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Conselhos de fiscalização profissional brasileiros: desvendando a natureza jurídica das entidades de fiscalização profissional no contexto da administração pública contemporânea
Fernanda Fontenelle Grillo
Editora: Bookwire
ISBN: 9786527022596
Edição/Ano: ª (2024)
Idioma: Português
Páginas: 232
Categoria(s): Direito
Descrição
O que levou os grupos profissionais a obterem a chancela do Estado para fiscalizar, normatizar e julgar o exercício da própria profissão? Por que alguns grupos profissionais obtiveram o poder de autorregulação e outros não? Quais eram os problemas a serem enfrentados quando a autorregulação foi estabelecida? Os atores estatais possuem algo a ganhar com a autorregulação profissional? Como se deu o surgimento das entidades de fiscalização profissional em outros países e no Brasil? O que são os conselhos de fiscalização profissional brasileiros? Quais são o regime jurídico e a natureza jurídica de tais entidades?
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